Termos de Uso

1.1. O Portal iaRe é operado por IARE PLATAFORMA DIGITAL E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.021.689/0001-74, com sede na Avenida Dom Luís, nº 1200, sala 502, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-196, doravante denominada "IARE PLATAFORMA" ou "Operadora".

1.2. Estes Termos aplicam-se exclusivamente ao Portal iaRe e às páginas e landing pages de imóveis ou empreendimentos operadas pela IARE PLATAFORMA que contenham referência ou link para este documento.

1.3. A utilização de outros produtos, aplicativos, áreas restritas ou serviços da iaRe, incluindo o App do Parceiro iaRe e a iaRe Academy, será disciplinada pelos termos, políticas e demais instrumentos específicos apresentados no respectivo ambiente. A hospedagem de um produto ou serviço em domínio ou subdomínio de "iare.me" ou "iarebrokers.com.br" não implica, por si só, a aplicação destes Termos.

1.4. Quando uma funcionalidade do Portal direcionar o Usuário a outro produto ou ambiente da iaRe, poderão ser aplicáveis termos específicos. Em caso de conflito, o instrumento específico prevalecerá quanto às funcionalidades e relações por ele reguladas.

1.5. O uso compartilhado ou licenciado da marca iaRe por pessoas jurídicas ou profissionais distintos não altera a identidade de cada participante nem implica, por si só, solidariedade, representação, mandato, sociedade, grupo econômico, vínculo trabalhista ou assunção recíproca de obrigações. Cada pessoa jurídica ou profissional responde pelas atividades que estiverem sob seu efetivo controle e pelas obrigações que assumir, sendo sua identidade indicada de acordo com a função efetivamente desempenhada, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

1.6. Dúvidas, comunicações jurídicas e solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para legal@iare.me.

2.1. A navegação no Portal pressupõe ciência destes Termos. O envio de dados, a solicitação de contato, visita ou atendimento e o uso de funcionalidades interativas pressupõem a concordância do Usuário com as regras aplicáveis à respectiva ação.

2.2. Se não concordar com estes Termos, o Usuário deverá interromper o uso das funcionalidades que exijam sua aceitação.

2.3. O tratamento de dados pessoais é disciplinado pelo Aviso de Privacidade e, quanto ao uso de cookies e tecnologias semelhantes, pela Política de Cookies. Esses documentos integram a experiência do Portal, possuem caráter autônomo e devem ser interpretados de acordo com seus respectivos objetos.

2.4. Estes Termos são destinados aos visitantes e usuários do Portal público. Corretores, imobiliárias, incorporadoras, loteadoras e outros parceiros estarão sujeitos, quando aplicável, a contratos, políticas e termos próprios do ambiente utilizado para a parceria ou publicação.

2.5. As funcionalidades destinadas à manifestação de interesse em imóveis são voltadas a pessoas civilmente capazes. O uso por menor de idade deverá ocorrer com acompanhamento e autorização de seu responsável legal.

3.1. Para estes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Operadora ou IARE PLATAFORMA

A empresa identificada na cláusula 1.1, responsável pela operação tecnológica, organização, manutenção e evolução do Portal. A utilização da expressão "Operadora" nestes Termos não determina, por si só, sua qualificação como operadora de dados pessoais nos termos da LGPD, função que dependerá de cada operação de tratamento.

Portal

O ambiente digital público da iaRe destinado à pesquisa, apresentação e organização de informações e anúncios imobiliários, bem como ao encaminhamento de solicitações de atendimento.

Usuário

Qualquer pessoa que acesse ou utilize o Portal.

Anúncio

A página, ficha ou conjunto de informações, imagens e materiais relacionados a imóvel, empreendimento ou oportunidade imobiliária exibidos no Portal.

Anunciante

O parceiro diretamente vinculado a determinado Anúncio e identificado no Portal nessa condição. O Anunciante responde pela legitimidade, exatidão, atualização e autorização de uso das informações e dos materiais que fornecer, podendo realizar o atendimento diretamente ou indicar profissional ou empresa habilitada para fazê-lo.

Responsável pelo Atendimento

O profissional ou a empresa que recebe a solicitação do Usuário e conduz o atendimento relacionado ao imóvel. Poderá ser o próprio Anunciante, integrante da rede de parceiros iaRe, parceiro designado pela Operadora, incorporadora, loteadora, imobiliária, corretor ou outra empresa legitimamente responsável pela oportunidade.

Parceiro

Pessoa física ou jurídica que mantenha relação comercial ou operacional com a Operadora ou com outra empresa do ecossistema iaRe, incluindo corretores, imobiliárias, incorporadoras, loteadoras, prestadores e empresas especializadas.

Rede de parceiros iaRe

Expressão utilizada para indicar o conjunto de profissionais autônomos e empresas que podem receber solicitações de atendimento, sem constituir uma única pessoa jurídica ou garantia de vínculo trabalhista, societário, representativo ou de exclusividade.

Conteúdo

Textos, fotografias, vídeos, plantas, marcas, dados, mapas, estimativas, descrições, materiais e demais elementos exibidos ou processados no Portal.

Assistente Automatizada

Recurso tecnológico, inclusive baseado em inteligência artificial, utilizado para apoiar buscas, prestar informações iniciais, organizar preferências, qualificar solicitações ou encaminhar o Usuário ao atendimento humano.

3.2. Anunciante e Responsável pelo Atendimento podem ser a mesma pessoa ou pessoas distintas. Quando forem distintos, a identidade do Responsável pelo Atendimento poderá ser informada no Anúncio, no primeiro contato ou no momento do direcionamento da solicitação.

3.3. A expressão "Anunciante" identifica apenas o parceiro diretamente vinculado ao Anúncio e exibido nessa condição. A organização, padronização ou publicação de Conteúdo pela IARE PLATAFORMA, na qualidade de operadora do Portal, não a caracteriza, por esse fato isolado, como proprietária, vendedora, incorporadora, anunciante ou intermediadora do imóvel.

4.1. O Portal permite pesquisar imóveis e empreendimentos, consultar informações, comparar opções, manifestar interesse, solicitar contato ou visita e acessar recursos relacionados à jornada imobiliária.

4.2. Os Anúncios podem ser organizados pela IARE PLATAFORMA a partir de informações fornecidas ou autorizadas por parceiros, incorporadoras, loteadoras, imobiliárias, corretores e demais fontes legítimas, bem como de dados factuais obtidos de fontes públicas ou legitimamente acessíveis, observadas a legislação, os contratos aplicáveis e os direitos de propriedade intelectual.

4.3. A Operadora poderá padronizar descrições, categorizar informações, tratar imagens, eliminar duplicidades, corrigir erros materiais evidentes, enriquecer a apresentação e adaptar o Conteúdo ao formato do Portal, preservando sua finalidade informativa.

4.4. A organização, apresentação, qualificação ou encaminhamento de informações pelo Portal não confere à Operadora poderes para representar, assumir obrigações ou manifestar vontade em nome de proprietários, vendedores, incorporadoras, loteadoras, Anunciantes ou Responsáveis pelo Atendimento.

4.5. A ordem dos resultados poderá considerar localização, aderência aos filtros, disponibilidade informada, qualidade e atualização do Conteúdo, interesse do Usuário, desempenho, relacionamento comercial e outros critérios técnicos ou comerciais.

4.6. Conteúdos pagos, promovidos ou com posicionamento comercial diferenciado serão identificados, quando aplicável, por expressões como "Destaque", "Patrocinado" ou "Publicidade".

4.7. O Portal não presta consultoria jurídica, registral, urbanística, de engenharia, arquitetura, investimentos, crédito ou finanças. Informações, filtros, estimativas e recursos tecnológicos não substituem análise profissional nem a verificação documental do imóvel e das partes.

5.1. A origem do Anúncio e a identidade de quem realiza o atendimento são dimensões distintas. Um Anúncio organizado pela IARE PLATAFORMA poderá ser atendido por profissional ou empresa habilitada; um Anúncio vinculado a parceiro poderá ser atendido pelo próprio Anunciante ou por outro Responsável pelo Atendimento.

5.2. Anúncio organizado e publicado pela IARE PLATAFORMA. Nessa hipótese, o Portal não exibirá um Anunciante apenas porque a Operadora organizou ou publicou o Conteúdo. O bloco de atendimento poderá indicar "Rede de parceiros iaRe" e informar que o contato será direcionado ao profissional ou à empresa responsável, ou poderá identificar diretamente o Responsável pelo Atendimento, quando previamente definido.

5.3. Anúncio diretamente vinculado a parceiro. Nessa hipótese, o Portal poderá exibir o bloco "Anunciante", com nome, marca e registro profissional aplicável. O Anunciante poderá realizar o atendimento ou indicar outro Responsável pelo Atendimento.

5.4. Atos de atendimento profissional, negociação ou intermediação imobiliária serão conduzidos, quando aplicáveis, por corretor de imóveis ou pessoa jurídica habilitada e identificada, com o registro profissional pertinente.

5.5. A IARE PLATAFORMA poderá organizar informações, coletar preferências, prestar suporte tecnológico, qualificar solicitações e direcionar contatos. O desempenho isolado dessas atividades não atribui à Operadora os atos profissionais praticados pelo Anunciante ou Responsável pelo Atendimento.

5.6. Caso empresa ou profissional habilitado pertencente ou vinculado ao ecossistema iaRe atue na negociação ou intermediação de uma oportunidade, sua identidade e seu registro profissional aplicável serão informados de acordo com a função efetivamente desempenhada. Seus atos não serão atribuídos à IARE PLATAFORMA apenas em razão do uso compartilhado da marca, da tecnologia ou do direcionamento do contato.

5.7. Parceiros atuam com autonomia técnica e comercial e respondem por seus próprios atos, informações, promessas, orientações e obrigações, sem prejuízo das responsabilidades da Operadora pelas atividades que estiverem sob seu efetivo controle.

5.8. A Operadora não possui poderes para aceitar propostas, negociar condições, assumir compromissos ou vincular proprietários, vendedores, incorporadoras, loteadoras, Anunciantes ou Responsáveis pelo Atendimento, salvo quando essa atribuição estiver expressamente identificada e for exercida por pessoa legitimada.

6.1. Os Anúncios têm finalidade informativa e publicitária. Sua exibição, isoladamente, não constitui proposta irrevogável, compromisso de venda, reserva, garantia de disponibilidade ou contratação.

6.2. As informações podem ser alteradas por proprietários, incorporadoras, loteadoras, Anunciantes ou Responsáveis pelo Atendimento sem comunicação prévia à Operadora. Também podem existir diferenças entre a data de atualização da fonte e a atualização do Portal.

6.3. Aplica-se a todos os Anúncios o seguinte aviso:

6.4. Expressões como "a partir de", faixas de preço, valores aproximados ou estimativas indicam referências sujeitas à unidade, tipologia, posição, metragem, acabamento, condições comerciais, atualização monetária e disponibilidade.

6.5. Fotografias, perspectivas, plantas, vídeos, mobiliário, decoração, paisagismo, vistas e materiais gráficos podem ser ilustrativos. O Usuário deverá conferir memorial descritivo, projeto aprovado, contrato e condições definitivas com o responsável pela oferta.

6.6. Mapas, distâncias, localização aproximada, tempo de deslocamento e informações sobre a região podem decorrer de serviços de terceiros e não garantem precisão absoluta.

6.7. Prazos de entrega, estágio de obra, áreas, características, taxas, tributos, incentivos, rentabilidade, valorização e demais projeções devem ser confirmados diretamente com o Responsável pelo Atendimento e nos documentos oficiais aplicáveis.

6.8. A Operadora adota esforços razoáveis de organização, atualização e qualidade, mas não garante que todo Conteúdo esteja permanentemente completo, atual ou livre de erro, especialmente quando depende de fontes ou terceiros.

6.9. Quando houver Anunciante identificado, ele responde pelas informações e materiais que fornecer ou autorizar, inclusive quanto à disponibilidade, legitimidade da oferta, direitos de uso, características do imóvel, preço e regularidade de sua atuação.

6.10. Quando o Anúncio for organizado pela IARE PLATAFORMA, a Operadora realizará diligências compatíveis com a natureza do Portal e analisará comunicações específicas de inconsistência ou irregularidade, podendo corrigir, complementar, suspender ou remover Conteúdo conforme o caso.

6.11. A exibição do Anúncio não equivale a auditoria jurídica, técnica, registral, urbanística, ambiental, financeira ou de engenharia. Antes de contratar, o Usuário deve verificar a identidade e os poderes das partes, matrícula, ônus, licenças, registro de incorporação quando aplicável, memorial, convenção, tributos, certidões, contrato e demais documentos relevantes.

6.12. O Usuário poderá utilizar o botão de denúncia disponível no Anúncio ou o canal indicado nestes Termos para comunicar erro, duplicidade, indisponibilidade, uso indevido, suspeita de fraude ou outra irregularidade.

7.1. Ao preencher e enviar um formulário, iniciar contato por botão ou canal disponibilizado no Portal ou interagir com a Assistente Automatizada, o Usuário solicita atendimento relacionado ao imóvel ou à sua necessidade imobiliária.

7.2. O Portal deverá apresentar, junto ao formulário, aviso em linguagem equivalente a:

7.3. A solicitação poderá ser encaminhada a um Anunciante ou Responsável pelo Atendimento selecionado conforme o imóvel, a localização, a especialidade, a disponibilidade, a capacidade de resposta, o relacionamento comercial e outros critérios operacionais legítimos.

7.4. Quando não for possível informar previamente a identidade exata do destinatário, sua identificação deverá ser apresentada no primeiro contato realizado com o Usuário.

7.5. A solicitação poderá ser redirecionada a outro profissional ou empresa quando o responsável inicialmente selecionado não estiver disponível, não atender aos critérios operacionais, deixar de responder ou quando o redirecionamento for necessário para viabilizar o atendimento solicitado.

7.6. O contato poderá ocorrer pelos dados e canais informados pelo Usuário, inclusive telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios compatíveis com a solicitação.

7.7. Comunicações promocionais desvinculadas do atendimento solicitado observarão as escolhas e bases legais aplicáveis, conforme o Aviso de Privacidade. O Usuário poderá solicitar o cancelamento pelos meios disponibilizados.

7.8. Após o compartilhamento necessário ao atendimento, o Anunciante ou Responsável pelo Atendimento poderá tratar os dados sob sua própria responsabilidade e de acordo com suas obrigações legais e políticas, sem prejuízo das responsabilidades da Operadora pelo tratamento que realizar.

7.9. A Operadora poderá conservar registros da solicitação, do aceite dos documentos aplicáveis, do direcionamento e das interações mantidas em seus canais para segurança, prevenção a fraudes, controle de qualidade, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.

8.1. Pedidos de visita, contato, simulação ou proposta representam solicitações do Usuário e não confirmação automática. Data, horário, acesso, disponibilidade e condições dependerão de validação pelo Responsável pelo Atendimento e, quando aplicável, pelo proprietário, incorporadora, loteadora ou vendedor.

8.2. Propostas, contrapropostas, reservas, promessas, contratos e demais compromissos somente produzirão efeitos quando formalizados e aceitos pelas pessoas competentes, nos termos da legislação e dos documentos aplicáveis.

8.3. O Usuário deverá confirmar a identidade, os poderes e o registro profissional de quem o atende antes de fornecer documentos sensíveis, assinar instrumentos ou realizar pagamentos.

8.4. A menos que uma funcionalidade futura seja expressamente identificada como ambiente próprio de contratação ou pagamento, o Portal não recebe sinal, reserva, entrada, aluguel, preço, comissão ou qualquer valor em nome das partes.

8.5. O Usuário não deverá efetuar pagamentos com base apenas em mensagens, links ou instruções informais. Qualquer cobrança deverá ser conferida nos documentos oficiais e diretamente com a pessoa jurídica ou profissional legitimado.

8.6. Serviços de corretagem, assessoria, crédito, documentação, avaliação, seguros ou outros serviços poderão possuir condições, remuneração e instrumentos próprios, informados pelo respectivo prestador.

9.1. A Assistente Automatizada poderá apoiar a pesquisa, esclarecer dúvidas iniciais, coletar preferências, sugerir opções, qualificar solicitações, organizar informações e direcionar o Usuário ao atendimento humano.

9.2. Respostas automatizadas podem ser geradas a partir de dados disponíveis no Portal ou fornecidos por terceiros e estão sujeitas a limitações, desatualização, imprecisão ou interpretação inadequada. Informações relevantes deverão ser confirmadas com o Responsável pelo Atendimento.

9.3. A Assistente Automatizada não representa declaração vinculante de proprietário, vendedor, incorporadora, loteadora, Anunciante, instituição financeira ou Responsável pelo Atendimento.

9.4. A Assistente Automatizada não pode, por si só, confirmar disponibilidade, reservar imóvel, aceitar proposta, celebrar contrato, aprovar crédito, garantir preço ou prazo, emitir opinião jurídica ou financeira, nem substituir atendimento profissional habilitado.

9.5. Para segurança, o Usuário não deverá inserir na Assistente Automatizada senhas, dados bancários completos, números de cartão, documentos desnecessários, informações sigilosas ou dados pessoais de terceiros sem autorização.

9.6. A Operadora poderá monitorar, registrar e revisar interações automatizadas para segurança, melhoria do serviço, prevenção a abusos e atendimento, nos termos do Aviso de Privacidade.

10.1. Simuladores de financiamento, parcelas, renda, custos, valorização, rentabilidade ou capacidade de compra têm caráter estimativo e podem adotar premissas gerais sujeitas a alteração.

10.2. Resultados de simulação não constituem oferta ou aprovação de crédito, promessa de rentabilidade, recomendação de investimento, compromisso de taxa, avaliação definitiva ou garantia de contratação.

10.3. A decisão de crédito, as taxas, os seguros, as tarifas, os prazos e as demais condições são definidos pela instituição financeira ou pelo prestador responsável após análise própria.

10.4. O Portal pode conter mapas, vídeos, ferramentas, links e integrações de terceiros. Esses serviços podem possuir termos e políticas próprios e estão sujeitos à disponibilidade e aos controles de seus respectivos provedores.

10.5. A presença de link ou integração não implica aprovação irrestrita do conteúdo externo nem responsabilidade da Operadora por atos praticados fora dos ambientes sob seu controle, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

11.1. O Portal poderá disponibilizar, futuramente, contas de Usuário, favoritos, histórico, alertas, painéis, publicação de Anúncios, integração com o App do Parceiro iaRe, autenticação unificada ou outras funcionalidades.

11.2. Funcionalidades que exijam cadastro poderão possuir regras adicionais apresentadas antes de sua utilização. Em caso de conflito, as regras específicas prevalecerão quanto à funcionalidade regulada, sem afastar estes Termos no que forem compatíveis.

11.3. Quando houver conta, o Usuário será responsável por fornecer dados corretos, manter credenciais confidenciais, impedir uso não autorizado e comunicar suspeita de comprometimento.

11.4. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas, salvo quando a funcionalidade empresarial autorizar usuários vinculados com perfis e permissões próprios.

11.5. A integração de login entre produtos poderá permitir experiência unificada, sem necessariamente unificar as finalidades, responsabilidades ou instrumentos contratuais de cada produto.

12.1. O Usuário deverá utilizar o Portal de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

12.2. É proibido:

• a) fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
• b) utilizar o Portal para fraude, assédio, discriminação, engenharia social, lavagem de dinheiro, invasão de privacidade ou qualquer atividade ilícita;
• c) copiar, extrair, coletar, indexar, reproduzir ou explorar Conteúdo de forma automatizada ou em escala sem autorização, inclusive por robôs, raspadores, crawlers ou técnicas semelhantes, ressalvados mecanismos de busca autorizados e usos permitidos por lei;
• d) contornar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do Portal;
• e) utilizar marcas, dados, imagens ou Conteúdo para criar base concorrente, revender contatos, abordar usuários de forma abusiva ou desviar oportunidades;
• f) simular identidade, vínculo profissional, disponibilidade de imóvel ou autorização que não possua;
• g) publicar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, discriminatório, violador de direitos ou incompatível com a finalidade do Portal.

12.3. A Operadora poderá aplicar medidas técnicas e administrativas proporcionais para prevenir abusos, proteger usuários, parceiros e sistemas e preservar a integridade do Portal.

13.1. A arquitetura, seleção, organização, identidade visual, software, bases de dados, textos próprios, elementos gráficos, marcas, nomes, domínios, funcionalidades e demais ativos do Portal são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Operadora ou de seus licenciantes.

13.2. O acesso ao Portal concede ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso pessoal e lícito, sem transferência de titularidade.

13.3. Conteúdos de parceiros, Anunciantes, incorporadoras, loteadoras, proprietários e terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares e são utilizados conforme autorizações, contratos ou bases legais aplicáveis.

13.4. O Usuário não poderá reproduzir, adaptar, distribuir, comercializar, remover avisos de autoria, criar obras derivadas ou utilizar Conteúdo fora das permissões destes Termos sem autorização do titular, ressalvadas as hipóteses legais.

13.5. Comunicações espontâneas de sugestões ou comentários sobre o Portal poderão ser utilizadas pela Operadora para aprimoramento de produtos, sem exclusividade e sem obrigação de remuneração, desde que não contenham material confidencial ou protegido de terceiros.

14.1. O Portal mantém mecanismo de denúncia nos Anúncios e poderá disponibilizar outros canais permanentes para comunicações relacionadas a conteúdo, segurança, direitos de terceiros, fraude ou irregularidade.

14.2. A denúncia deverá conter, sempre que possível, identificação do Anúncio ou endereço eletrônico, descrição clara do problema, fundamento da solicitação, elementos de comprovação e dados de contato do denunciante. Solicitações envolvendo direitos de terceiros poderão exigir prova de legitimidade.

14.3. Recebida a comunicação, a Operadora poderá acusar o recebimento, abrir tíquete interno, realizar análise inicial, solicitar informações complementares e adotar providências preventivas proporcionais ao risco, inclusive limitar temporariamente a exibição do Conteúdo.

14.4. A análise considerará a legislação, estes Termos, o contexto, os elementos apresentados, a gravidade, o risco de dano, os direitos envolvidos, a possibilidade de correção e as informações do Anunciante, Responsável pelo Atendimento ou fonte do Conteúdo.

14.5. Conforme o caso, a Operadora poderá manter, corrigir, complementar, desindexar, reduzir alcance, suspender ou remover Conteúdo, interromper direcionamentos, bloquear funcionalidades ou comunicar autoridades competentes.

14.6. Nos casos exigidos pela legislação ou previstos nos procedimentos da Operadora, o interessado será informado sobre a decisão e, quando aplicável, seus fundamentos e meios de contestação, preservados segredos comerciais, segurança, dados pessoais, investigações e demais limitações legítimas.

14.7. A pessoa afetada poderá apresentar contestação fundamentada pelo canal indicado na comunicação ou por legal@iare.me. A Operadora reavaliará a decisão quando exigido pela legislação ou conforme seus procedimentos internos, podendo solicitar informações adicionais aos interessados.

14.8. A Operadora poderá preservar registros da denúncia, das evidências, da decisão, das comunicações e das medidas adotadas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à segurança e ao exercício regular de direitos.

14.9. Denúncias manifestamente abusivas, fraudulentas, repetitivas ou destinadas a prejudicar terceiros poderão ser rejeitadas e resultar em medidas de proteção, sem impedir o exercício legítimo de direitos.

14.10. Anúncios, promoções e conteúdos comerciais enganosos, fraudulentos ou incompatíveis com estes Termos poderão ser removidos ou suspensos, e a Operadora adotará diligências compatíveis com suas obrigações legais e com o risco da atividade.

14.11. A Operadora publicará relatórios de transparência e manterá informações sobre seus procedimentos de moderação na forma e periodicidade exigidas pela legislação aplicável.

15.1. A IARE PLATAFORMA trata dados pessoais para disponibilizar o Portal, responder solicitações, direcionar atendimentos, manter segurança, prevenir fraudes, melhorar serviços, cumprir obrigações e exercer direitos, conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

15.2. Os dados necessários ao contato poderão ser compartilhados com o Anunciante ou Responsável pelo Atendimento para viabilizar a solicitação do Usuário. A identidade do destinatário será informada conforme as regras da seção 7.

15.3. O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, bem como recursos de medição, personalização e publicidade, conforme as bases legais aplicáveis, as escolhas do Usuário e a Política de Cookies.

15.4. Quando o uso de determinada categoria de cookies depender de consentimento, os cookies correspondentes permanecerão desativados até que o Usuário manifeste sua escolha. O Usuário poderá aceitar todos os cookies, continuar somente com os necessários ou definir suas preferências pelo mecanismo disponibilizado no Portal.

15.5. As preferências de cookies poderão ser revistas ou alteradas a qualquer momento por meio da funcionalidade "Preferências de Cookies" ou de mecanismo equivalente disponibilizado no Portal.

15.6. Solicitações relativas a dados pessoais e dúvidas sobre privacidade poderão ser encaminhadas pelo canal indicado no Aviso de Privacidade ou para legal@iare.me.

16.1. A Operadora busca manter o Portal disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas ou compatibilidade com todo dispositivo, navegador, rede ou serviço de terceiro.

16.2. O Portal poderá ser temporariamente limitado ou interrompido para manutenção, atualização, segurança, correção, caso fortuito, força maior, falha de fornecedor, ordem de autoridade ou evento fora do controle razoável da Operadora.

16.3. A Operadora adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos, mas nenhum ambiente digital é totalmente imune a incidentes. O Usuário também deve manter dispositivo, navegador, contas e canais de comunicação protegidos.

16.4. Suspeitas de fraude, perfil falso, link malicioso, cobrança indevida, uso não autorizado ou incidente relacionado ao Portal devem ser comunicadas prontamente pelo botão de denúncia ou por legal@iare.me.

17.1. A IARE PLATAFORMA responde pela operação tecnológica, pelas operações de tratamento de dados que realizar ou determinar, pelas decisões de moderação e pelas demais atividades que estejam sob seu efetivo controle, nos limites da legislação aplicável.

17.2. Anunciantes, Responsáveis pelo Atendimento e demais terceiros respondem por seus próprios atos e omissões, pelas informações que fornecem, pela legitimidade de suas ofertas, por sua habilitação, pelo atendimento, pela negociação, pelos documentos e pelas obrigações que assumirem.

17.3. A disponibilização de Conteúdo, tecnologia, suporte, qualificação ou direcionamento de contatos não transfere automaticamente à Operadora as obrigações próprias do proprietário, vendedor, incorporador, loteador, Anunciante ou intermediador imobiliário.

17.4. A Operadora não garante a conclusão de negócio, a obtenção de crédito, a disponibilidade permanente do imóvel, a aceitação de proposta, a conduta de terceiros, a valorização, a rentabilidade ou a adequação do imóvel às necessidades particulares do Usuário.

17.5. A Operadora não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em estimativas, Conteúdo desatualizado de terceiros ou informações que o Usuário deixou de confirmar, sem prejuízo das responsabilidades que a lei lhe atribuir por falha própria.

17.6. A Operadora não responde por danos decorrentes de ambiente, serviço, link ou comunicação externa que não esteja sob seu controle, salvo quando sua responsabilidade decorrer de conduta própria ou de obrigação legal.

17.7. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor, da proteção de dados, responsabilidade por dolo ou culpa quando legalmente aplicável, nem qualquer outra garantia que não possa ser afastada por contrato.

17.8. O Usuário é responsável pelos prejuízos decorrentes de uso ilícito do Portal, violação destes Termos, fraude, informação falsa ou infração a direitos de terceiros que lhe sejam imputáveis, assegurados contraditório e limites legais.

18.1. A Operadora poderá limitar, suspender ou encerrar acesso, conta, funcionalidade, solicitação ou integração quando houver indício de fraude, risco de segurança, violação destes Termos, exigência legal, uso abusivo, inatividade prolongada ou necessidade técnica.

18.2. As medidas serão proporcionais à natureza e à gravidade da situação e, quando aplicável, serão acompanhadas de informação sobre o motivo e a possibilidade de contestação.

18.3. O Usuário poderá deixar de utilizar o Portal a qualquer momento. Quando existir conta, poderá solicitar seu encerramento pelos meios disponibilizados, observados prazos legais de retenção e obrigações pendentes.

18.4. Cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento permanecerão válidas, inclusive as relativas a propriedade intelectual, registros, responsabilidades, privacidade e solução de controvérsias.

19.1. A Operadora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais e a evolução das funcionalidades.

19.2. A versão vigente indicará a data de atualização e será disponibilizada no Portal ou em legal.iare.me. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por aviso destacado, e-mail, mensagem ou outro meio adequado.

19.3. Quando a legislação exigir nova manifestação de concordância, o uso da funcionalidade correspondente ficará condicionado à aceitação da versão atualizada.

19.4. Novas funcionalidades poderão ser lançadas, testadas, modificadas ou descontinuadas. Recursos experimentais poderão apresentar limitações adicionais, que serão informadas quando relevantes.

20.1. Estes Termos, o Aviso de Privacidade, a Política de Cookies e os instrumentos específicos aplicáveis compõem o conjunto documental público do Portal, cada qual em relação ao seu respectivo objeto. Contratos celebrados diretamente com parceiros ou prestadores regulam suas relações próprias e não se tornam públicos apenas por integrarem o ecossistema documental da iaRe.

20.2. Em caso de conflito entre estes Termos e instrumento específico aceito para determinada funcionalidade, prevalecerá o instrumento específico quanto ao seu objeto.

20.3. A eventual tolerância a descumprimento não implica renúncia, alteração contratual, novação ou precedente obrigatório.

20.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada, total ou parcialmente, inválida, ilegal ou inexequível, a invalidade ou inexequibilidade ficará, na máxima extensão permitida, restrita à disposição ou à parcela afetada, permanecendo as demais disposições em pleno vigor. Sempre que juridicamente possível, a disposição afetada deverá ser interpretada, reduzida ou substituída de modo a preservar, na maior medida permitida, sua finalidade legítima e a distribuição de responsabilidades originalmente estabelecida.

20.5. A Operadora poderá ceder ou transferir estes Termos e a operação do Portal em reorganização societária, sucessão, incorporação, fusão, aquisição ou transferência de unidade de negócio, preservados os direitos do Usuário e a legislação aplicável.

20.6. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, mandato, vínculo trabalhista ou exclusividade entre a Operadora, o Usuário e os parceiros, salvo se instrumento específico dispuser expressamente de outra forma.

21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2. As partes poderão buscar a solução consensual de dúvidas ou controvérsias por meio dos canais disponibilizados pela Operadora, sem prejuízo do acesso aos órgãos administrativos e judiciais competentes.

21.3. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvado o foro legalmente competente do domicílio do consumidor e outras competências inderrogáveis.